A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é a agência governamental responsável por regular e monitorar as atividades de aviação civil no Brasil. Isso envolve as áreas econômicas, empresas, extravio de bagagem e cargas, regras técnicas de segurança, entre outros pontos.
Criada a partir da união de diversos departamentos de aviação a ANAC foi constituída em 2005 e atualmente está subordinada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
A atuação da ANAC é bastante elogiada, pois a partir das suas ações reguladoras criou-se no Brasil um ambiente jurídico e comercial mais favorável à aviação civil, mas com certeza existem pontos que podem melhorar.
As principais regras da aviação comercial são definidas pela ANAC na regulação Nº 400 de Dezembro de 2016, clique aqui para acessar resolução completa.
Explicaremos nesse artigo quais são as principais regras de extravio de bagagem segundo a ANAC, confira.
Regras da ANAC sobre o Extravio de Bagagem:
Segundo a ANAC uma bagagem é considerada extraviada a partir do momento em que o passageiro não a encontra na zona de desembarque. O primeiro passo após constatar o extravio é se deslocar até o balcão da companhia aérea e informar o ocorrido.
Você deverá apresentar o comprovante de despacho de bagagem e logo em seguida será feito o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) – guarde esse documento.
A Companhia Aérea possui prazos para lhe devolver a sua bagagem no endereço escolhido por você, são eles:
- 7 dias voos nacionais
- 21 dias voos internacionais
Se após esses prazos a sua bagagem não for devolvida é considerado extravio definitivo e você deverá ser indenizado por danos materiais em até 7 dias após o final do prazo.
Durante todo o período de extravio da bagagem a companhia aérea deverá lhe reembolsar pelos custos emergenciais com roupas, calçados e itens de higiene pessoal. Cada empresa possui a sua própria política de reembolso. Nesses artigos você pode ver em detalhes as regras de extravio para cada companhia aérea Brasileira:
GOL Linhas Aéreas – Extravio de bagagem – Clique Aqui
Azul Linhas Aéreas – Extravio de bagagem – Clique Aqui
Latam – Extravio de bagagem – Clique Aqui
Quanto vou receber de indenização?
O teto máximo de indenização definido pela ANAC para o extravio de bagagem é de 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), aproximadamente R$ 6.364,00, esse valor pode variar conforme a cotação do dia, explicamos em detalhes como funciona o Direito Especial de Saque nesse artigo, clique aqui.
Normalmente as companhias aéreas (principalmente brasileiras) pagam bem menos, por isso toda prova é válida para comprovar os reais prejuízos materiais. Fotos, vídeos, notas fiscais e recibos são fundamentais nessa etapa, dessa forma você poderá negociar o melhor valor possível.
Vale a pensa destacar que essa indenização só cobre os DANOS MATERIAIS, aspectos emocionais e morais não são levados em consideração, por isso se por acaso você tenha a sua bagagem extraviada e o valor de indenização for arbitrário e injusto o ideal é buscar na justiça uma indenização por danos morais.
Nesse artigo explicamos em detalhes como você pode conseguir uma indenização por danos morais em casos de extravio de bagagem, sem burocracia e sem custo, clique aqui para ler.
Regras da ANAC sobre o violação ou danos a bagagem:
Casos de violação, danos, arranhões e quebra de bagagem também são comuns nos aeroportos brasileiros. Segundo a ANAC após constatar o ocorrido o passageiro deve apresentar a bagagem violada bem como comprovante de despacho no balcão da companhia aérea. O funcionário de plantão fará o Registro de Irregularidade de Bagagem.
A companhia aérea tem até 7 dias para tomar alguma da mediadas abaixo definidas pela ANAC:
- Reparar a avaria, quando possível;
- Substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
- Indenizar o passageiro no caso de violação;
Caso só se der conta da violação ou danos a bagagem em casa ou no hotel você tem até 7 dias para comunicar o ocorrido a companhia aérea.
Regras da ANAC sobre roubo (total ou parcial) da bagagem:
Novamente você deve recorrer a companhia aérea e fazer um Registro de Irregularidade de Bagagem, segundo a ANAC a companhia aérea é responsável por zelar e proteger a sua bagagem após você despachar até recolher na zona de desembarque.
Recomendamos também que você faça um boletim de ocorrência na delegacia de polícia mais próxima, normalmente todo aeroporto possui uma unidade. Se estiver em Guarulhos veja aqui as principais delegacias e como elas pode lhe ajudar. Clique Aqui.
Como ser indenizado de maneira justa?
Os valore máximos definidos pela ANAC só levam em consideração o prejuízo físico e material das bagagens, aspectos emocionais e morais não são considerados. Por isso as indenizações costumam ser injustas e arbitrárias.
Mesmo casos em que a sua bagagem é devolvida dentro do prazo existem maneiras de se conquistar uma indenização por danos morais.
Com ajuda da Resolve Voo esse processo é simples, confiável e o melhor SEM CUSTO. Conseguimos indenizações por extravio de bagagem para os passageiros que variam entre R$ 5.000,00 até R$ 10.000,00 e só ganhamos uma porcentagem ao final do processo.
Atuamos em centenas de casos de extravio de bagagem que violaram as regras da ANAC e conquistamos milhares de reais em indenizações para os nossos passageiros. Envie sua reclamação para nós agora, clique aqui.
O que diz a justiça brasileira sobre Extravio de Bagagem baseada nas regras da ANAC:
Mediante a comprovação dos fatos e dos reais prejuízos materiais e morais sofridos a justiça brasileira é bem favorável aos passageiros, mas é fundamental uma boa defesa e provas sólidas.
Além de levar em consideração a resolução da ANAC a justiça analisa os casos a luz da Convenção de Montreal (clique aqui para saber mais) e do Código de Defesa do Consumidor.
Separamos alguma decisões recentes de caso de extravio de bagagem:
Em 1º de Abril de 2019 três passageiros foram indenizados em mais de R$ 5.000,00 cada por extravio de bagagem em um voo para Miami, a ação correu no Tribunal de Justiça de São Paulo, clique aqui para ler o processo completo.
Em caso no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a decisão foi favorável ao passageiros em um caso de extravio de bagagem em voo internacional. Clique aqui para ler todo o processo.
Dica para evitar o extravio de bagagem:
Separamos algumas dicas que vão reduzir bastante as chances de ter a sua bagagem extraviada em voos nacionais e internacionais:
- Não utilize bagagens de luxo (ladrões gostam de bagagens caras);
- Coloque adereços para diferenciar a sua bagagem (fitas e laços);
- Etiqueta com nome e telefone (se alguém achar, poderá lhe ligar);
- Evite conexões em companhias diferentes;
- Evite voos com conexões muito rápidas;
- Evite fazer check-in muito próximo do embarque;
- Não despache bagagens com bens de alto valor;
- Utilize GPS para malas;
- Envelope e isole a sua bagagem;
- Utilize cadeados ou dispositivos de fechadura;
- Confira as informações da etiqueta de despacho no check-in;
- Cuidado com os roubos antes de despachar;
- Dinheiro, documentos e itens importantes na bagagem de mão;
- Contrate um seguro de bagagem;
- Evite voos para aeroportos famosos por extravio de bagagem;
- Evite as Companhias Aéreas famosas por Extravio de bagagem;
- Vai despachar itens de alto valor? Faça uma Declaração Especial de Valor.
Explicamos essas e outras dicas nesse artigo: 20 Dicas Para Nunca Mais Ter a Sua Bagagem Extraviada. Clique aqui para ler.
Itens que não possuem cobertura de Reembolso:
- Antiguidades, artefatos e obras de arte;
- Livros raros ou documentos;
- Porcelana ou prataria;
- Computadores, software ou demais eletrônicos;
- Itens frágeis (lentes, telescópios, óculos);
- Peles;
- Relíquias de família;
- Joias e relógios;
- Chaves;
- Líquidos;
- Medicação, próteses ou apoios cirúrgicos;
- Dinheiro e cheques;
- Itens perecíveis;
- Equipamentos fotográficos, ópticos ou de vídeo;
- Pedras ou metais preciosos;
- Títulos ou papéis negociáveis;
- Itens singulares, insubstituíveis ou de valor similar.
Por isso prefira leva-los na bagagem de mão ao invés da bagagem despachada.
Para saber mais sobre as regras da bagagem de mão clique aqui.
Fale com a ANAC:
Sempre que quiser fazer uma denúncia, buscar mais informações sobre extravio de bagagem ou tirar dúvidas você pode contactar a ANAC nos seguintes canais:
Telefone:163 – o atendimento telefônico pelo 163 é diário, de 8h a 20h, em português, inglês ou espanhol.
Sistema de Atendimento Online – Clique Aqui
Esperamos que esse conteúdo tenha lhe ajudado na conquista dos seus direitos em casos de extravio de bagagem.
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